Não se sabe bem quem tomou a decisão de gastar o dinheiro federal, mas, fato é que a proposta do projeto de lei complementar 47/2011, que tramita na Câmara Municipal, visa estabelecer uma exceção legal para o futuro prédio que o Banco Central (BC) está construindo na Região Portuária do Rio.
E, qual a finalidade?
Pelo que se apurou, através de notícias veiculadas pelos servidores do Banco Central, a finalidade seria a transferência, também para a Região Portuária, dos funcionários do BC que trabalham no prédio da Avenida Presidente Vargas.
O prédio do BC na Avenida Presidente Vargas é um prédio “inteligente”, em cuja reforma foi gasto, recentemente, cerca de R$ 15 milhões.
E por que não transferir?
Para fazê-lo, ter-se-ia que alterar as leis gerais da área portuária, para ampliar, só para o Banco Central, o gabarito (altura) da construção já em execução.
Ora, o interesse público do planejamento – que é geral – não pode ser excepcionado, caso a caso, por interesses individualizados.
O novo prédio da região portuária foi previsto para receber, exclusivamente, a área do Banco Central chamada de MECir, que é uma área que opera o “meio circulante” (guarda de valores), e que hoje funciona na Avenida Rio Branco.
Esses serviços são específicos, e precisam de um prédio especial, com segurança. E, para tal, a licitação foi feita, com seus custos e recursos especialmente previstos para tal (custo inicial de R$ 72.793.749,41 - vejam mais em neste post).
Modificar este projeto original, além de contrariar o planejamento geral de interesse público, acarretaria em uma despesa adicional de construção de mais de R$ 40 milhões,segundo estimativas internas de servidores do Banco.
Será que o Governo Federal, em época de enchentes e catástrofes, onde a população do Estado do Rio precisa de construção de casas, teria todo este dinheiro sobrando?
Em pesquisa realizada recentemente pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - RJ (SINAL-RJ), “90% dos servidores lotados na Avenida Presidente Vargas se posicionaram contrários à referida transferência” que, aparentemente, foi decidida exclusivamente pela Diretoria do Banco.
Em época em que necessidades básicas de habitação socialsão imperiosas, inclusive na área portuária do Rio, por que o Governo Federal não estaria destinando estes R$ 40 milhões, que sobram no caixa o BC, para a construção de cerca de 600 habitações sociais na área? (preço da habitação social estimado em R$ 60 mil)
Seiscentas casas resolveriam todo o problema dos moradores irregulares que ocupam, indevidamente, o Jardim Botânico do Rio de Janeiro!
Um problema federal que poderia ser resolvido com este dinheiro federal, pelo visto disponível.
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