quarta-feira, 21 de março de 2012

Contratações fraudulentas pelo Poder Público: como avançar no controle

O escândalo das empresas que oferecem propina para obter contrato com a Administração Pública não é novidade. O que nos parece novidade é que nenhum dos inúmeros órgãos de controle interno (Controladorias, Secretarias de Fazenda, Procuradorias), e os órgãos de controle externo (Tribunais de Contas) não tenham percebido, até o momento da denúncia pela imprensa, qualquer irregularidade nos preços.  

Afinal, são todos órgãos super técnicos, especialmente formados e designados para fins de controle de contas.

Por que os órgãos de controle falham tanto?

Alguns aspectos são certos:

1.  Temos leis suficientes de controle das contratações: lei de licitações adequada, que permite o controle e a fiscalização dos preços praticado no mercado antes da convocação da licitação.  Será que isto é muito difícil de verificar, na era da internet ?

2.  Temos meios técnicos, também via internet, para publicidade das concorrências, embora a maioria dos órgãos públicos continuem usando a antiquada publicação em Diários Oficiais impressos, que dificultam as buscas e o controle das licitações.

3.  Temos inúmeros órgãos de controle, relativamente bem remunerados na Administração, compostos de servidores públicos estáveis, que, por isso mesmo, podem ser isentos em suas análises dos contratos.

Então, por que tudo isto não é satisfatoriamente operado?

Penso que dois elementos são fundamentais:

1) Falta informação ampla e irrestrita do que se passa nas compras de mercadorias e serviços: quem são os contratados, quanto é pago pelo quê, e a disponibilidade da informação para buscas rápidas e claras.

2) As apurações de faltas são lentíssimas e, quando vão à Justiça, os processo judiciais demoram anos, e transformam possibilidades de punições em pó.  Quem já viu alguém ser preso por fraude à licitação, embora a Lei 8666, desde 1993,  tenha previsto inúmeros crimes em relação a essa matéria ?

O mistério quanto às informações, e sobre os direitos e deveres dos contratantes da Administração, é definitivamente o caminho percorrido pelos que operam os malfeitos. 

E, quando eventualmente descobertos, eles são beneficiados pela lentidão dos processos judiciais que, por vezes, levam décadas para serem decididos, e finalizados totalmente.

Um passo pode ser dado imediatamente por todas as instituições que pregam a transparência: colocar em meio eletrônico as informações publicadas nos Diários Oficiais. 

Com isso, não só dar-se-á transparência pública às informações das contratações, como também se permitirá o controle social das mesmas através de buscas informatizadas e cruzadas.

Já quanto à lentidão dos processos judicais, isso dependerá do comprometimento de cada tribunal na administração da justiça, no âmbito de sua competência.

Mas, há como fazê-lo.  E a sociedade precisa muito deste comprometimento.

Em tempo: a Câmara Municipal Rio, que tem contrato com a Locanty, anunciou que o mesmo findará seu prazo em 31 de março, e que, em razão das denúncias, não fará nova prorrogação.

Cobramos, ontem, em Plenário, nova licitação para os serviços prestados.

Afinal, este é o primeiro passo para a transparência das contratações públicas.

Um comentário:

Sergius disse...

“Oblata occasione, vel justus perit”

Enquanto estivermos povoados pela imensidão de agremiações sem ideologia, cujo único intuito é o de vender apoio político, em troca de cargos no Poder Executivo, somente conseguiremos que mais funções públicas sejam alvo de interessados unicamente na chance de fazerem negociatas escusas.
Esses cargos do Poder Executivo servem exatamente para receber propina e financiar a candidatura de mais “laranjas” para os nossos Parlamentos.
Define-se, portanto, uma bola de neve de invasões de cargos públicos, todos destinados ao mesmo torpe fim, E, com a agilidade de quem rouba, não haverá nunca a menor chance de funcionamento adequado para a estrutura administrativa arcaica, ora estabelecida.
Os interesses dos contratados são pelo superfaturamento e pela chance de emissão de notas fiscais irregulares, pois nunca conseguiriam conviver apenas com o lucro apurado honestamente, diante do batalhão de asseclas que os ajudam a mover a máquina do crime e dos subornos que os fazem ganhar concorrências.
Os interesses dos contratantes são o maior preço de compra possível, sem levantar suspeitas, é claro, para que a propina seja a maior possível, principalmente em ano eleitoreiro.
Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais do Executivo têm uma estrutura administrativa completamente ultrapassada; são núcleos paroquiais, sem qualquer comunicação entre si, onde circulam alguns poucos funcionários experientes em conseguir favores, em troca de algum trocado e os outros, inocentes, vivem desmotivados, diante de tanta falcatrua e falta de perspectiva.
Até mesmo os serviços de auditoria, constantemente necessários, são executados por empresas terceirizadas e estas são orientadas a apresentar os números convenientes, a bem de se manter o status latrus.
Diante de tantos ministérios e secretarias inúteis, verdadeiros cabides de emprego e sorvedouros de dinheiro, sou favorável a uma grande reestruturação administrativa, em que haja a obrigatoriedade de encontro de contas entre órgãos e sistemas de coordenação, por via informatizada, ao escalão imediatamente superior.
Acredito que não seja tão difícil, tendo-se em vista os ataques certeiros e vorazes da Fazenda contra os contribuintes, ao arrecadar impostos, que deveriam funcionar como contribuição pública para um Brasil melhor, ao invés de cornucópia para os partidos ditos políticos.
Portanto, enquanto não houver alguém de peito, que promova a reforma político partidária, como ponto de partida para as reformas tributária, fiscal, previdenciária, trabalhista e outras tantas, continuaremos sem ter em quem depositar confiança, mas tão somente o costumeiro desânimo, idêntico a todas as repartições públicas do país.
Mal sabem esses senhores ladrões despreparados que a degradação que promovem bebendo nossa água direto na nascente faz com que não tenham à frente um rio caudaloso para se banhar e ainda sobrar um tanto para o povo sedento.
O povo se propõe a pagar-lhes o dobro ou o triplo do absurdo que ganham, mas, por favor, se organizem para nos servir e não para nos roubar.